Titulo: 1) DECRETO-LEI N.º 5.452 (CLT)

SubTítulo: Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Data: 01/05/1943

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Titulo: 2) DECRETO ESTADUAL Nº 60.428

SubTítulo: Aprova o Código de Ética da Administração Pública Estadual e dá nova redação a dispositivos do Decreto nº 57.500, de 8 de novembro de 2011.

Data: 08/05/2014

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Titulo: 3) LEI FEDERAL Nº 13.303

SubTítulo: Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Data: 30/06/2016

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Titulo: 4) DECRETO ESTADUAL Nº 62.349

SubTítulo: Dispõe sobre o programa de integridade e a área de conformidade a ser adotado por empresas controladas direta ou indiretamente pelo Estado de São Paulo, regulamentando a aplicação da Lei federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016, e criando instâncias e procedimentos de fomento ao controle interno.

Data: 26/12/2016

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Titulo: 5) DELIBERAÇÃO CODEC Nº 005

SubTítulo: Estabelece as diretrizes de observância obrigatória para a elaboração e atualização do Código de Conduta e Integridade.

Data: 27/11/2017

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Titulo: 6) CÓDIGO DE CONDUTA E INTEGRIDADE DA CDHU

SubTítulo: O Código de Conduta e Integridade da CDHU reflete os princípios e valores que a Companhia preza fortalecer, sendo mais um instrumento de gestão empresarial e ferramenta de trabalho para todas as pessoas que mantenham relação comercial e de trabalho com a CDHU.

Data: 21/03/2018

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